Campinas, 03 de abril de 2023 - O Projeto de Lei Ordinária 248/22, em trâmite na Câmara Municipal de Campinas, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais fixos que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, é criticado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) Regional Campinas. A proposta, caso venha a ser aprovada, pode abrir um precedente absurdo na visão da entidade que representa o setor.
Matheus Mason, presidente da Abrasel Regional Campinas, explica que a Lei interfere diretamente nos negócios das empresas e vai acarretar novos custos para os estabelecimentos, principalmente os pequenos e médios negócios, que já lutam pela sobrevivência.
“Dar o acesso ao cardápio, virtual ou físico, aos clientes é uma liberalidade que os bares e restaurantes já fazem, sem nenhum problema. O que não faz sentido é uma obrigatoriedade que vai contra o princípio de liberdade comercial, como prevê a Lei, obrigando a entrega de algo que tem custo ao estabelecimento, de forma gratuita.”
Para a Abrasel Regional Campinas, garantir o acesso do cliente ao cardápio é algo que já existe, seja através do cardápio físico ou digital. A disponibilização de rede de internet é uma situação natural, já que o estabelecimento que optar por vender somente via digital vai perder clientes e vendas caso seu cliente não tenha o acesso. “Não somos contra o acesso, mas contra algo que seja feito de forma obrigatória”, completa o presidente da entidade.
Comunicação Estratégica Campinas
Assessoria de Imprensa / Abrasel Regional Campinas