O prefeito Jonas Donizette (PSB) deve assinar hoje decreto que vai desburocratizar os alvarás e funcionamento de estabelecimentos que exercem atividades consideradas de baixo risco em relação às seguranças ambiental, sanitária e econômica. A medida vai liberar 348 atividades da renovação anual das licenças de funcionamento em Campinas. Atualmente, elas são provisórias e precisam ser renovadas anualmente. A redução da burocracia, segundo a Administração, facilitará investimentos.
Segundo o prefeito Jonas Donizette (PSB), o alvará será definitivo, mediante autorização simples do Município para atividades como bares, restaurantes, produção de fotografias, cabeleireiro, manicure, pedicure, chaveiros, comércio atacadista de vários produtos, operadores turísticos, produção musical, reparação de bicicletas, representantes comerciais, serviço de adestramento de cães, treinamento em informática, entre várias outras áreas.
O Alvará Definitivo também é apelidado de Alvará Plastificado, porque é feito uma vez e a renovação é automática após o pagamento da taxa que o empreendedor recolherá via internet.
O principal foco do fim da renovação das licenças é deixar as pessoas trabalharem e ampliar investimentos na cidade. A desburocratização, segundo a Administração, é um importante caminho para atingir essa meta.
A intenção é dispensar a licença de atividade que não justifique a criação de obstáculos para exercício da liberdade da atividade econômica. O decreto trará a lista das atividades consideradas de baixo risco e que serão dispensadas da renovação do alvará. Mas elas terão que atender requisitos: ocorrerem em área sobre a qual seu exercício é plenamente regular, conforme previsto no zoneamento.
Caso seja verificado, durante o exercício da atividade econômica, a ocorrência de impacto significativo sem a devida solução pelo responsável, o empreendimento se sujeitará ao regime de licenciamento ordinário previsto na legislação municipal.
A mudança nas regras de emissão de alvarás está na pauta da Prefeitura já há algum tempo, facilitada com a nova lei da Liberdade Econômica, que tenta reduzir a burocracia nas atividades econômicas. Sancionada em setembro, a lei federal estabelece o fim do alvará para quem exerce atividade de baixo risco, como costureiras, sapateiros, bares, restaurantes, escolas e uma série de atividades. Os municípios terão que editar lei própria definindo as atividades de baixo risco, os prazos para liberação de pedidos de licença e a responsabilização prevista para o agente que não cumprir prazos.
A Prefeitura definirá que o alvará só terá que ser renovado, seguindo as exigências documentais, se o estabelecimento mudar de propriedade, se for ampliado, ou se o empresário criar nova atividade com seu CNPJ.
Bares, restaurantes e lanchonetes também se enquadrarão na nova norma. Esse é o foco da Prefeitura para substituir o projeto que ficou conhecimento como “Fecha Bar”, que estabelecia regras rígidas para garantir a convivência pacífica desses estabelecimentos com a vizinhança. Para eles, está em discussão com o setor as exigências por horário de funcionamento para garantir a boa vizinhança.
Da mesma forma, das escolinhas (creches) já autorizadas não será exigida renovação, a não ser que amplie ou distorça a atividade para além do que foi autorizado. (Maria Teresa Costa / Correio Popular)
